A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã – PR acolheu a ação civil pública ajuizada pela APDC contra a SANEPAR e a Prefeitura de Ivaiporã, visando a proibição da cobrança casada da taxa de coleta de lixo na fatura de água e esgoto. A Justiça entendeu que a cobrança casada é abusiva uma vez que expõe o consumidor ao risco de suspensão do fornecimento de água em caso de não pagamento da taxa de coleta de lixo, visto que o consumidor não tem a possibilidade de pagar separadamente a taxa de coleta de lixo e a tarifa de água e esgoto. A APDC ajuizou diversas ações civis públicas contra a cobrança casada da taxa de lixo na fatura de água e esgoto, e aguarda desfecho favorável nas demais cidades do Paraná

A APDC está estudando contratos de concessão de vários Municípios do Estado, e possivelmente irá ajuizar novas ações judiciais com o fim de impedir o aumento abusivo da tarifa de água e esgoto.

com homologação das Prefeituras