APDC passa a atuar como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Lei Complementar Estadual que dispõe sobre o saneamento básico no Estado do Paraná
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu a participação da APDC na Ação Direta de Inconstitucionalidade 053958-45.2021.8.16.000, proposta pelo Deputado Estadual HOMERO MARQUESE, o qual questiona a validade da Lei Complementar Estadual 237/2021, “Institui as Microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Oeste, do Centro-leste e do Centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança.”
Ao admitir a participação na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Des. Dra. ANA LUCIA LOURENÇO entendeu que a APDC possui representatividade adequada. Segue abaixo trecho da decisão:
